LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Como o SeeWork está em conformidade com a Lei 13.709/2018

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações. Ela garante direitos aos titulares dos dados e impõe obrigações a quem os coleta e utiliza.

Nossa base legal para tratamento

A SafetyWork Tecnologia Ltda, controladora do SeeWork, trata dados pessoais com as seguintes bases legais previstas na LGPD:

Execução de contrato — para fornecer o serviço contratado (Art. 7º, V).
Legítimo interesse — para segurança da plataforma e melhoria do serviço (Art. 7º, IX).
Cumprimento de obrigação legal — quando exigido por lei (Art. 7º, II).

Seus direitos como titular

A LGPD garante os seguintes direitos, todos exercíveis gratuitamente:

Confirmação:Saber se tratamos seus dados pessoais.

Acesso:Receber uma cópia dos seus dados que temos.

Correção:Solicitar a correção de dados incompletos ou incorretos.

Anonimização ou eliminação:Pedir que dados desnecessários sejam removidos ou anonimizados.

Portabilidade:Receber seus dados em formato estruturado para uso em outro serviço.

Exclusão:Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.

Revogação do consentimento:Retirar seu consentimento a qualquer momento.

Oposição:Opor-se a tratamento que não atenda às condições da lei.

Para exercer qualquer direito: privacidade@safetyworktecnologia.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias corridos.

Medidas técnicas de proteção

Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso.
Isolamento total de dados entre empresas (Row Level Security).
Acesso restrito por autenticação com sessão segura.
Logs de acesso para auditoria interna.
Backups automáticos com retenção controlada.

Compartilhamento de dados

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou publicitários. Utilizamos apenas o Supabase (infraestrutura de banco de dados e autenticação) como suboperador, com contrato que garante conformidade com a LGPD.

Cookies

Utilizamos exclusivamente cookies de sessão — necessários para manter você autenticado. Não utilizamos cookies de publicidade, rastreamento de comportamento ou de terceiros. Você pode desativar cookies no navegador, mas isso impedirá o acesso à plataforma.

Encarregado de dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado por:
privacidade@safetyworktecnologia.com.br

Autoridade Nacional

Você tem o direito de apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site: gov.br/anpd