LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações. Ela garante direitos aos titulares dos dados e impõe obrigações a quem os coleta e utiliza.

Nossa base legal para tratamento

A SafetyWork Tecnologia Ltda, controladora do SeeWork, trata dados pessoais com as seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato — para fornecer o serviço contratado (Art. 7º, V).
• Legítimo interesse — para segurança da plataforma e melhoria do serviço (Art. 7º, IX).
• Cumprimento de obrigação legal — quando exigido por lei (Art. 7º, II).

Seus direitos como titular

A LGPD garante os seguintes direitos, todos exercíveis gratuitamente:

Para exercer qualquer direito: comercial@safetyworktecnologia.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias corridos.

Medidas técnicas de proteção

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso.
• Isolamento total de dados entre empresas (Row Level Security).
• Acesso restrito por autenticação com sessão segura.
• Logs de acesso para auditoria interna.
• Backups automáticos com retenção controlada.

Compartilhamento de dados

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou publicitários. Para operar a plataforma, utilizamos os seguintes suboperadores, cada um com contrato que garante conformidade com a LGPD:

• Supabase — infraestrutura de banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos.
• Asaas — processamento de pagamentos por cartão de crédito e PIX para empresas com sede no Brasil (checkout hospedado; nenhum dado de cartão passa pelo SeeWork).
• Stripe — processamento de pagamentos por cartão de crédito para empresas com sede fora do Brasil, quando essa opção estiver disponível (checkout hospedado; nenhum dado de cartão passa pelo SeeWork).
• Notaas — emissão automática de nota fiscal a cada cobrança.
• Resend — envio de e-mails transacionais (confirmação de cadastro, recuperação de senha, alertas de prazo).
• Groq — processamento de linguagem natural para as funcionalidades de inteligência artificial do e-Técnico (respostas, verificação de normas e geração de relatórios).
• Google Analytics — mensuração de uso do site e das campanhas de divulgação do SeeWork.

Transferência internacional de dados

Nossos dados são armazenados em infraestrutura da AWS, fornecida através do Supabase, o que pode envolver processamento em servidores localizados fora do Brasil. Essa transferência ocorre sob contrato que exige do suboperador nível de proteção de dados equivalente ao exigido pela LGPD.

Retenção de dados

Seus dados são mantidos enquanto sua assinatura estiver ativa ou em dia. Se uma cobrança ficar vencida, a conta entra em modo somente leitura após 30 dias sem pagamento. Se a pendência não for resolvida em até 180 dias (6 meses) a partir do vencimento, os dados da empresa são excluídos automaticamente e de forma irreversível. Pagando a qualquer momento antes da exclusão, o acesso volta ao normal. Se você pedir o cancelamento e a exclusão da sua conta diretamente, atendemos a esse pedido no prazo compatível com nossas obrigações legais de guarda de documentos.

Cookies

Utilizamos cookies de sessão, necessários para manter você autenticado, e cookies do Google Analytics para entender o uso do site e da plataforma. Não utilizamos cookies de publicidade direcionada de terceiros. Você pode desativar os cookies do Google Analytics no navegador sem perder acesso à plataforma; desativar os cookies de sessão impede o acesso.

Encarregado de dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado por:
comercial@safetyworktecnologia.com.br

Autoridade Nacional

Você tem o direito de apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site: gov.br/anpd